Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas administrativas, relativas à condução e à estadia do automóvel em pátio de órgão ou entidade competente. Cobrança. Responsabilidade do credor fiduciário (proprietário resolúvel do bem), por se tratar de obrigação «propter rem. Resguardado, contudo, o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Recurso improvido.