Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Pretensão de reembolso de serviços médicos prestados por entidade hospitalar que se sub-rogou nos créditos de supostas vítimas de acidente de trânsito. Inexistência de prova dos acidentes e, portanto, do nexo entre os danos sofridos pelas ditas vítimas e os acidentes. Fato constitutivo do direito da autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 não comprovado. Descabimento do pagamento de seguro que decorreria de tais acidentes. Ausência de violação a dispositivos legais ou constitucionais. Recurso desprovido, com alteração do dispositivo de carência para improcedência do pedido.