Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município e sociedade de advogados. Concessão liminar. Elementos nos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade de prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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