Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Irrelevância. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.