Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Manejados literalmente «embargos à execução. Recebimento da peça processual como impugnação ao cumprimento de sentença, nos limites do CPC/1973, art. 475-L e seus incisos. Cabimento. Princípio da fungibilidade de meios e efetivação do escopo magno do processo. Impugnação que, de resto, será objeto do correspondente juízo de admissibilidade. Precedentes. Recurso provido.