Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Ação regressiva. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso não demonstrada. Presunção de que a avaria ocorreu após o término do contrato de transporte. Inaplicabilidade, na espécie, da Instrução Normativa SRF 102/1994. Indenização descabida. Recurso provido.
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