Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5258/11. Disposição sobre normas para o cadastro através de «chipagem ou tatuagem de animais domésticos e/ou domesticados no referido município. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Violação aos dispositivos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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