Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0001.2600

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso. Pagamento do título ao sacador que não pode ser oposto ao endossatário de boa-fé. Desnecessidade de notificação do sacado pelo endossante ou pelo endossatário. Impossibilidade de declaração da inexigibilidade do título em relação ao endossatário. Recurso provido para julgar improcedente a demanda declaratória em relação à instituição financeira.

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