Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diminuição da mobilidade articular de um dos ombros em grau mínimo. Ausência de redução funcional suficiente para o recebimento da indenização securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso provido em parte.
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