Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Procedência. Cabimento. Inadimplemento da obrigação. Modalidade de operação pré-fixada. Cobrança da comissão de permanência com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Incidência da comissão de permanência limitada ao percentual fixado no contrato para os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.