Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Liberação da fração ideal do imóvel sob o fundamento de que a fiança foi prestada por ex-marido da embargante, sem qualquer relação com ela. Descabimento, pois a percentual penhorado foi inferior a 50% do imóvel. Quota parte da embargante sobre o imóvel que se manteve intacta. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Embargos de terceiro julgados improcedentes na parte conhecida. Recurso provido.