Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Impossibilidade de penhora do bem, por não integrar o patrimônio do devedor. Possibilidade, no entanto, de constrição sobre os direitos do devedor fiduciante. Bloqueio de transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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