Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Servidora pública municipal que necessita que o Município de São José do Rio Preto forneça cópias dos comprovantes de pagamentos referentes ao período de novembro/93 a julho/1994. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Obrigação de guarda, pelo Município, dos comprovantes de pagamentos efetuados a seus servidores. Dever de exibição que se impõe. Afastamento da multa diária Súmula 372/STJ. Ordem de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.