Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Índice. Execução por título judicial. Autarquia estadual na condição de devedora. Incidência dos índices da tabela dos débitos judiciais das Fazendas Públicas. Observância da regra do Lei 11960/2009, art. 5º. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.
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