Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Pretensão da concessionária do serviço público em convalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidades e retroceder o valor do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que entende irregulares. «TOI restou mal anulado em primeiro grau, sendo que tal pronunciamento não era objeto da ação e, ainda que fosse, não haveria de ser acolhido, porquanto a incongruência no relógio medidor de energia elétrica foi regularmente aferida por laudo pericial realizado por autarquia estadual independente, donde não se vislumbra unilateralidade da prova. Impossibilidade, todavia, de cobrança retroativa e aplicação do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que a concessionária entende suspeitos. Hipótese em que se tratando de discrepante histórico de consumo, tem-se por indeterminado o período de duração da irregularidade. Artigo 75 da Resolução ANEEL 456/00. Período máximo de cobrança que não pode ultrapassar a um ciclo de faturamento, incluindo a data da constatação da anormalidade (§1º do mesmo dispositivo). Recurso parcialmente provido para esse fim.