Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Sessão. Acusação que, em plenário, menciona o improvimento de recurso em sentido estrito interposto para reverter a decisão de pronúncia. Peça não lida, nem invocada como argumento de autoridade. Inexistência de infração ao CPP, art. 478, I. Preliminar rejeitada.