Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Despesas condominiais. Execução. Arrematação da própria unidade geradora do débito. Valor remanescente. Impossibilidade de cobrá-lo do arrematante, exceção à regra do CCB, art. 1345. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos.
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