Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Pressupostos. Ausência. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores por prazo indeterminado. Lei 6729/1979 (Lei Ferrari). Pretensão da concessionária de manutenção da avença. Rescisão pleiteada pela distribuidora. Impossibilidade de imposição de continuidade da relação contratual. Se há motivo justificado para esta rescisão, e se uma das partes deve indenizar a outra pelos prejuízos sofridos com a interrupção da relação comercial, tais questões devem ser resolvidas em outra ação, de indenização por perdas e danos, a ser proposta pela parte que se sentir prejudicada. Revogação da liminar, mantendo-se os efeitos da notificação contratual. Recurso provido para este fim.