Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Crédito rural. Ação de restituição de indébito. Atualização para o mês de março de 1990 com base no percentual de 84,32% do IPC. Índice próprio das cadernetas de poupança que não se aplicam aos financiamentos rurais. Percentual correto igual a 41,28% BTNF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.