Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trablaho. Benefício. Revisão. Impossibilidade. Hipótese. Não demonstrado que houve desrespeito por parte da autarquia com relação à aplicação dos critérios de reajuste. Impossibilidade de equiparação ao salário mínimo. Precedentes. Recurso improvido.
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