Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Evicção. Perda de veículo adquirido em razão do reconhecimento de fraude à execução. Alegação de dano por fato do produto (perda do bem) e não vício do produto. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CDC, art. 27, e não, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.