Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre o «pro-labore correspondente a trinta por cento das cotas de participação dos executados nas empresas especificadas, com nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Arguição de que os valores possuem natureza salarial. Verba não enquadrada nos incisos do CPC/1973, art. 649. Não reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Manutenção do valor dos honorários fixados em favor do administrador judicial. Recurso improvido.