Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Pretensão à utilização de crédito acumulado. Débito inscrito na dívida ativa que é impeditivo. Inteligência do artigo 82, do RICMS/2000. Liminar concedida em ação anulatória que não tem o condão de permitir a liberação do crédito acumulado. Circunstancia que apenas suspende a exigibilidade da cobrança nos autos da ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.