Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.0000

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Comprovação do nexo etiológico e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial. Pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Incidência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso provido em parte.

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