Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.0200

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Utilização do igp-di para correção dos atrasados. Aplicabilidade até a entrada em vigor da Lei 11960/09, e a partir de então, será observado o contido na nova redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso provido em parte.

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