Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão à equiparação do benefício ao salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Advento das Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Auxílio acidente de caráter suplementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso do obreiro parcialmente procedente apenas para afastar a decadência, desprovido quanto ao mais.