Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Instituição de programa de uso racional da água. Projeto de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inocorrência. Dispositivo objeto de emenda na Câmara Municipal. Limites ao poder de emenda observados. Ação improcedente.
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