Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Aplicação da Lei 11482/07, que estabeleceu limite aos danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório. Inadmissibilidade, eis que posterior ao sinistro. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.