Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento administrativo pela seguradora. Ausência de recibo assinado pela beneficiária. Prova de quitação parcial não demonstrada sendo que caso existisse a quitação anteriormente dada ficaria limitada ao montante recebido, sendo que não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Seguradora ré condenada a pagar a autora o equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do sinistro, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.