Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.6700

1 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam do pólo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva, afastada.

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