Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.7000

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Ação de despejo. Argumentação que traz discordância centrada em fatos certos. Produção de prova oral sem o condão de alterar esses dados, já considerados pelo juízo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Números financeiros de um contrato que são expressões suficientes da hipossuficiência do locatário. Benefício mantido. Recurso não provido.

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