Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.7500

1 - TJSP Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF