Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Inexistência de obrigação «propter rem. Consumidor que ao tempo da despesa, não era proprietário do imóvel. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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