Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0004.0200

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores creditados em conta corrente da devedora. Tentativa de constrição frustrada. Reconhecimento. Nova penhora «on line. Cabimento. Recurso provido.

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