Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0004.1400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Advogado. Elaboração de parecer não acatado pela Justiça Eleitoral. O parecer assemelha-se a posição doutrinária e não gera dever de indenizar se não acolhido em decisão judicial.

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