Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.