Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indenizatória por danos materiais. Pretensão da autora de receber valores debitados em sua conta referentes a compras realizadas em seu estabelecimento comercial, através do sistema Visanet. Alegação da ré, administradora de meios de pagamento, de que as compras não foram efetuadas pelos titulares dos cartões de crédito. Demonstração, pelos elementos dos autos, de clonagem dos referidos cartões. Hipótese em que as transações foram devidamente autorizadas pela ré. Falha do sistema de segurança evidenciada. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da autora. Recurso da ré desprovido.