Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipada da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Ação de cobrança da diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada procedente, sem a realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Necessidade da reabertura da instrução probatória, especialmente para permitir a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a extensão da lesão sofrida, a incapacidade alegada e o seu grau. Recurso parcialmente provido para anular a sentença a fim de que o feito tenha prosseguimento, com a reabertura da instrução processual.