Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT). Juros de mora devidos desde a citação. Cabimento. Os juros moratórios devem incidir a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em vigor. Recurso provido.