Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Contratação de garantia de pagamento de fatura em caso de desemprego. Ocorrência de desemprego involuntário. Inadimplemento da fatura causado pelo não recebimento do valor esperado e devido da proteção financeira contratada. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.