Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito rural. Possibilidade de capitalização a partir da inadimplência do título. Inteligência do art. 11, § 2º do Decreto-Lei 413/69, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Previsão contratual de capitalização mensal de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Determinação de recálculo dos juros na forma linear. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida para esse fim.