Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito rural. Fixação em 8% ao ano. Taxas não fixadas pelo conselho monetário nacional (art. 5º, Decreto-Lei 167/67) . Aplicação do limite legal de 12% (doze por cento) ao ano. Regra observada. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.
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