Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de verba indenizatória. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Possibilidade. O Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado por Leis posteriores, bem como não substancia norma inconstitucional. Recurso desprovido.
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