Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0004.9800

1 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo prescricional a partir da data em que a vítima toma ciência inequívoca de sua invalidez ou redução de capacidade laborativa. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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