Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Psicólogo judiciário. Pessoa portadora de necessidades especiais. Aprovação em primeiro lugar na lista específica, em concurso público. Hipótese. Inobservância, pela administração, do critério da alternância entre a lista específica e a lista geral, contrariando previsão expressa no edital do certame. Inadmissibilidade. Existência de direito subjetivo à ocupação do cargo. Observância. Recurso provido para condenar a Fazenda do Estado a adotar as providências necessárias à nomeação e posse do candidato.