Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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