Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Teor da peça processual que demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Embargos rejeitados.