Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0005.5500

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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