Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0005.9500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação revisional. Manutenção da posse do bem. Impossibilidade. Revisional e ação de busca e apreensão que não são conexas. Hipótese em que o ajuizamento da primeira não acarreta a suspensão da outra. Necessidade de análise dos requisitos específicos do Decreto-lei 911/69, nos autos da ação de busca e apreensão, e não nesta demanda revisional. Recurso não provido.

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