Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.